(DOC. VP 240.5080.2970.0448)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por associação para o tráfico. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/200, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - De acordo com o entendimento consolidado do STJ, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena descrita

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