(DOC. VP 167.1720.6003.7900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois, como ressaltou a Corte estadual, trata-se «de feito que ostenta relativa complexidade, envolvendo a imputação dos

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