(DOC. VP 210.6241.1238.4399)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revisão. Lei 13.964/2019. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação relativa à ausência de reapreciação da prisão preventiva consoante o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP nem sequer foi apreciada pela instância de origem, o que obsta a análise da quaestio por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - «A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, pa

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