(DOC. VP 166.1320.9006.5600)
STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Uso de documento falso. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, ao destacar a quantidade de drogas apreendida (2 buchas e 76 pinos de cocaína) e a apreensão de 1 faca, 4 canivete
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