(DOC. VP 197.1940.8001.7400)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. HC coletivo 143.641 do STF. Possibilidade e legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 143.641/SP/STF, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou gr

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