(DOC. VP 180.5422.5002.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Materialidade. Comprovação. Prescindibilidade da apreensão e perícia. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Este Tribunal Superior tem precedentes no sentido de considerar prescindível, quando não há apreensão da droga, a elaboração de laudo de constatação para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, admitindo-se a deflagração da ação penal e eventual condenação com base em outras provas, como a testemunhal (ut, RHC 38.590/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 29/10/2013). 2 - No caso em análise, não houve a apreensão de droga em poder do

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