(DOC. VP 230.2150.4474.7774)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Reincidência. Alegado erro material. Ausência de prequestionamento. Recurso inadmitido pelo acórdão embargado. Pretensão da concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexiste. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há omissão nenhuma a ser reparada. O que se verifica é a utilização indevida de recurso integrativo como meio de reiterar o inconformismo do Embargante, com a repetição da mesma argumentação, oportunamente rechaçada pelo acórdão embargado, que foi claro e expresso ao ratificar o indeferimento liminar dos embargos de divergência, arrimado em farta jurisprudência. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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