(DOC. VP 178.3443.6005.2600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Apreensão de 6 comprimidos de cytotec com o paciente. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade de aplicação.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantia da ordem pública, entretanto, em que pese ao alto poder abortivo do medicamento apreendido, foi pequena a quantidade encontrada - 6 comprimidos de Cytotec. Além disso, co

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