(DOC. VP 164.8354.4001.7500)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. A. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2. O Juízo de primeiro grau apontou genericamente a presença dos vetores contidos na lei de regência e na gravidade abstrata do del

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