(DOC. VP 211.1101.1452.2151)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. 2 - A quantidade de droga apreendida - 92g de maconha, 75g de cocaína e 14,8g de crack - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, que é primário. Ademais, como bem ressaltou o parecer ministerial, «[e]mbora a decisão do magistrado tenha citado a apreensão de uma arma de fogo e duas munições,

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