(DOC. VP 173.9754.5003.2900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Uso indevido de algemas e realização de perícia. Matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. Os temas referente aos pleitos de reconhecimento de ilegalidade da prisão pelo uso indevido de algemas e realização de perícia no veículo objeto da tentativa de furto não foram apreciados pelas instâncias de origem, o que impede sua cogniç

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