(DOC. VP 167.9071.3000.6600)

STF. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Pedido de absolvição por ausência de provas para condenação. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. II - Ademais, a leitura atenta dos autos bem demonstra que a condenação foi embasada em prova judicialmente colhida, ficando evidente a pretensão de reexame de sentença transitada em julgado. III - Agravo regimental a que nega provimento.»

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