(DOC. VP 196.2740.4007.1100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de provas para condenação. Vínculo associativo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluído que estava configurada a conduta prevista noo CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. s. 33, caput, 35, caput, da Lei 11.343/2006, para se entender de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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