Jurisprudência sobre
trafico e associacao para o trafico

301 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de crack e maconha). Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Desproporcionalidade. Matéria não foi objeto de debate no tribunal de origem. Inviabilidade desta corte apreciar a questão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. Como cediço, esta Corte Superior tem o entendimento de que é inviável a análise, diretamente por este Tribunal, de matéria que não tenha sido previamente submetida a julgamento pelo Tribunal de piso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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303 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Vários réus. Possibilidade de denúncia genérica.

«1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, porquanto demonstrou a necessidade do cárcere cautelar como forma de garantia da ordem pública. ... (Continua)

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304 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Nulidades afastadas - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Nulidades aventadas apenas em sede de apelação, caracterizando-se como inovação recursal - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de convalidação - Ausência de demonstração de prejuízo - Pas de nullité sans grief - Mérito improcedente - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra dos policiais civis responsáveis pela condução da investigação policial que não deve ser menoscabada, mormente porque amparada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, dentre eles as fotografias e vídeos que comprovam os encontros realizados entre os corréus e pelas mensagens entre eles trocadas, inclusive com o envio de comprovantes de transferências e depósitos bancários injustificados durante a instrução - Quantidade de 446,13 g de cocaína que justifica a exasperação da pena base - A condenação concomitante dos apelantes pelo crime de tráfico e associação para o tráfico constitui-se como óbice ao reconhecimento da redutora prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Negado provimento aos apelos

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305 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 36 pinos de cocaína. 29,05 g; 34 porções de maconha. 43 g, 1 porção de cocaína. 16,5 g; 3 tabletes e 1 porção de maconha. 366 g; 8 pedras de crack. 183,4 g; 1 porção de cocaína. 14,6 g. Quantia em dinheiro, aparelhos de celular, balança de precisão e 1.000 eppendorfs. Alegação de ausência de concreta motivação para o Decreto preventivo.

«1 - Como existem indícios de uma suposta associação para o tráfico, não há ilegalidade na decisão que deixou expresso sobre a possibilidade de reiteração do delito, em razão do que foi apreendido na residência do paciente. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, tratando-se de 28 g de maconha, 26 g de cocaína e 2,6 de crack, e ainda 1 kg de maconha e meio quilo de cocaína apreendidas na residência do funcionário do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decisão pela prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente e no fato de ser dado como integrante de organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, é de ser mantida a decisão que indeferiu o writ liminarmente. ... (Continua)

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308 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Busca pessoal. Alegação de prova ilícita. Inexistência de ilegalidade. Fundadas suspeitas justificadas. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico e de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso permitido. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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310 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Reiteração do pedido. Matéria já analisada no HC 723.992/SP. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

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311 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em relação ao Lei 11.343/2006, art. 34. Inconformismo ministerial e defensivo. Descabimento de absolvição no que tange aos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para a condenação por tráfico e associação para o tráfico. Absorção da posse de maquinário pelo crime de tráfico. Natureza subsidiária do delito do Lei 11.343/2006, art. 34. Falta de provas de que os materiais apreendidos eram dedicados à fabricação ou produção de entorpecente. Atividade de mera separação da droga em porções comercializáveis não configura o crime do Lei 11.343/2006, art. 34. Recursos defensivos não providos e ministerial parcialmente provido, tão somente para redimensionar as penas dos réus.

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312 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Paciente que respondeu solto a quase toda a instrução criminal. 4. Sentença condenatória. Segregação cautelar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime. 5. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal verificado. 6. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento de seu apelo, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.

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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Suposta prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Apreensão de drogas. Imprescindibilidade para o tráfico. Inexistência de ânimo associativo permanente e estável. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Trancamento. Impossibilidade.

«1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes desta Corte. Ressalva do ponto de vista da relatora. ... (Continua)

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315 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico, homicídios qualificados tentados em concurso material. Inépcia da denúncia não verificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - No tocante à inépcia da inicial, a leitura da peça inaugural demonstra a exposição dos fatos delitivos e as razões da imputação, naquilo que foi possível apurar diante das circunstâncias em que se deu o flagrante. As discordâncias, quanto às razões da imputação, são questões de mérito e não dizem respeito aos requisitos formais da denúncia. Assim, afasta-se a referida preliminar porque a denúncia é apta para a acusação, permitindo o conhecimento e o entendimento do acusado sobre os fatos e amplo exercício do direito de defesa, conforme frisado pelo acórdão impugnado. ... (Continua)

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316 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação.

1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. ... (Continua)

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317 - STF. Penal e processual penal. «Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Excesso de prazo da instrução criminal. Razoabilidade: número de réus e complexidade do processo. Superveniência de sentença condenatória. Insubsistência da alegação de excesso de prazo.

«1 - O excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento: HC 104845, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/8/2010; HC 101110, Rel. Min. Eros Grau, 2ªTurma, DJ de 12/2/2010; HC 96775, red. P/ acórdão Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 28/5/2010. ... (Continua)

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318 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E Lei 11.343/2006, art. 35. PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de falta de comprovação de que os radiotransmissores encontrados em seu poder não constituem crime de associação para o tráfico e que a droga seria para uso próprio. Inviável a análise das questões de mérito da ação penal na via estreita do writ. Remédio heroico que não comporta dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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319 - TJPE. Penal e processual penal. Lei nº11.343/2006 Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação. Apelação. Negativa de autoria. Sentença fundamentada em prova colhida no inquérito policial, interceptações telefônicas e na instrução criminal, nos depoimentos acostados ao processo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Preponderância da quantidade da droga. Manutenção da reprimenda. Perdimento de bens. Inteligência do art.91, II do CP. Recurso não provido. Decisão unânime.

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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.

1 - Verifica-se que, no HC 870.794/SP, impetrado contra o mesmo acórdão (HC 2297854-73.2023.8.26.0000), foi formulada pretensão idêntica à veiculada no presente feito, em favor do mesmo agravante e que foi a mim distribuído em momento anterior, circunstância que impede o prosseguimento deste recurso, que já teve o pedido liminar apreciado por esta relatoria em 21/11/2023.... (Continua)

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322 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o recorrente é acusado de envolvimento em organização criminosa de grande porte voltada ao tráfico de entorpecentes, sendo considerado o principal fornecedor de drogas do grupo criminoso. Além disso, consta dos autos que, em 13/5/2014, a corré Roberta foi flagrada com 4,5 quilos de cocaína, supostamente fornecidos por Edigar (e/STJ, fl. 24). ... (Continua)

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323 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Pretendido o trancamento da ação penal, alegando ilicitude das provas obtidas após o ingresso na residência - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela «notitia criminis, sob pena de desestimular a população ordeira - Descabimento do trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável, de pronto, atipicidade da conduta, ausência de indício de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ausência de evidência de ilegalidade da prisão em flagrante - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - - Presunção de veracidade do depoimento dos policiais - Sentença condenatória prolatada na origem - Prova da materialidade e autoria delitiva - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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324 - STF. Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, c/c o CP, art. 69 - Código Penal). 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelos dados concretos do delito. Grande quantidade de droga apreendida (29,4kg de maconha), bem como apetrechos para o tráfico (balança de precisão digital e anotação manuscrita referente à contabilidade do narcotráfico). Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Precedentes. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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325 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação defensiva. Demora excessiva. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - Hipótese na qual a Paciente - presa cautelarmente desde 07/12/2014 ... (Continua)

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326 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação lastreada apenas em elementos informativos do inquérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A tese defensiva, no sentido d e que a condenação teria sido lastreada apenas em elementos do inquérito, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento, circunstância que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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327 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Incidente de dependência toxicológica. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Condenação pelo crime de associação. Falta de provas. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O recorrente não infirmou o fundamento do julgado atacado, o qual asseverou que não houve interposição de recurso contra decisão anterior sobre a questão, a atrair, desse modo, a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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328 - STF. Habeas corpus. 2. Direito penal e processual penal. 3. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. 4. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Exceções. CPC/1973, art. 132. Aplicação ao processo penal. Possibilidade. 5. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a sentença só deve ser anulada quando inexistir correlação entre as provas colhidas durante a instrução e a prestação jurisdicional. Devidamente comprovadas no caso a autoria e a materialidade delitiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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329 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de amparo probatório à condenação para o crime de associação para o tráfico. Estabilidade e caráter permanente do vínculo não evidenciados. Redimensionamento da pena correspondente ao crime de tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido.

«- Não há como se condenar nas penas do delito de associação para o tráfico, sem que a sentença aponte motivadamente a presença do vínculo psicológico dirigido à formação de sociedade com o fim específico de traficar. - Em observância ao disposto no CPP, art. 580, impõe-se a absolvição do acusado Graciano de Lira Neto quanto ao delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35. - Dosimetria da pena que merece ser reparada, para fazer incidir a causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. - Considerando o quantum da pena, cabível a sua substituição por duas penas restritivas de direito. - Apelação parcialmente provida, por maioria.... (Continua)

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330 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus conhecido em parte e prejudicado.

«1 - A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o conhecimento do habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se prestando à dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio proporcionalidade e adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da fundamentação concreta a respeito da necessidade da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva - a primariedade do Réu, a ausência de expressiva quantidade de droga apreendida, bem como a situação atual de pandemia, evidenciam a suficiência, no caso, da fixação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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332 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Indeferimento liminar da impetração, com base na reiteração de pedidos. Agravo que se limita a reiterar os argumentos do pedido, sem infirmar o fundamento que ensejou o indeferimento da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - O agravante reitera os argumentos da impetração, sem sequer rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial (reiteração de pedidos), razão pela qual tem incidência a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 51 papelotes de cocaína, com peso líquido total de 13,13 gramas e 8 porções de maconha, com peso líquido de 19,34 gramas. ... (Continua)

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334 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação idônea para a prisão, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

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336 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico interestadual de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. É possível a decretação da prisão preventiva quando se apresenta efetiva motivação para tanto. ... (Continua)

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337 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de contradição.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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338 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por insuficiência de provas, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que flagraram os Réus venderem drogas para o usuário João, dentro do Bar do «Grilinho". Ademais, foram arrecadadas, dentro da residência dos acusados, maconha e cocaína, justamente no local por eles apontado. Deixo de acolher a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto as provas dos autos não deixam dúvidas de que os Réus dedicavam-se a atividades criminosas. Regime fechado que se mantém. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Apelação. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa. Natureza integrativa. Não esgotada a instância ordinária. Agravo regimental improvido.

1 - Prematuro é o exame dos pleitos suscitados (litispendência e redução da pena-base), uma vez que, consoante informado pela própria agravante, pendem de julgamento os embargos de declaração opostos pela defesa. Assim, dada a natureza integrativa do recurso pendente de julgamento, verifico que ainda não houve o esgotamento da instância ordinária. ... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que flagraram o Réu na Comunidade Vila Kennedy, com grande quantidade de maconha e «crack". Ruan estava na companhia de vários meliantes, que fugiram. Por fim, o Réu portava pistola com numeração suprimida, carregador, munições e um radiocomunicador ligado na estação do tráfico. Deixo de acolher a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto as provas dos autos não deixam dúvidas de que o Réu dedicava-se a atividades criminosas. Regime fechado que se mantém. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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342 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Situações diversas. Pedido indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. Isso porque, em relação ao ora requerente, além de ter um papel diferente na organização criminosa, a prisão preventiva baseia-se também no fato de ter sido preso recentemente por tráfico de drogas e ainda responder outro inquérito policial em andamento por envolvimento pelo mesmo crime. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Omissões. Inocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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344 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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345 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.

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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência do acusado pedro para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O delito de associação para o tráfico somente se configura quando evidenciado o dolo de se associar de forma estável e permanente, o que não ficou evidenciado nos autos com relação ao Acusado PEDRO. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. A defesa procura afastar a majoração da pena-base. Matéria alegada aproximadamente 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente 4 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

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348 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito concretamente demonstrada. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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349 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Policiais militares em patrulhamento abordaram o apelado, que portava um radiotransmissor. Em buscas pelas proximidades, arrecadaram drogas embaixo de uma escada, a cerca de quatro metros do local da abordagem. ... (Continua)

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