(DOC. VP 220.3140.4567.7982)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência do acusado pedro para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O delito de associação para o tráfico somente se configura quando evidenciado o dolo de se associar de forma estável e permanente, o que não ficou evidenciado nos autos com relação ao Acusado PEDRO. 2 - Quanto ao pedido de retorno dos autos para análise da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo Tribunal de origem, cumpre salientar que, no caso, o exame da sentença e do acórdão impugnado permitiu a readequação int

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