(DOC. VP 692.9910.5679.0563)

TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E Lei 11.343/2006, art. 35. PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de falta de comprovação de que os radiotransmissores encontrados em seu poder não constituem crime de associação para o tráfico e que a droga seria para uso próprio. Inviável a análise das questões de mérito da ação penal na via estreita do writ. Remédio heroico que não comporta dilação probatória. Precedentes. Existência de condições, requisitos e fundamentos para a prisão preventiva, estes calcados na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência d

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