(DOC. VP 210.9170.9864.1715)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decisão pela prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente e no fato de ser dado como integrante de organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, é de ser mantida a decisão que indeferiu o writ liminarmente. 2 - Agravo regimental improvido.

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