(DOC. VP 231.1160.6772.9313)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação lastreada apenas em elementos informativos do inquérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A tese defensiva, no sentido d e que a condenação teria sido lastreada apenas em elementos do inquérito, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento, circunstância que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote