(DOC. VP 210.8160.9263.1357)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Apelação. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa. Natureza integrativa. Não esgotada a instância ordinária. Agravo regimental improvido.

1 - Prematuro é o exame dos pleitos suscitados (litispendência e redução da pena-base), uma vez que, consoante informado pela própria agravante, pendem de julgamento os embargos de declaração opostos pela defesa. Assim, dada a natureza integrativa do recurso pendente de julgamento, verifico que ainda não houve o esgotamento da instância ordinária. 2 - Agravo regimental improvido.

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