Jurisprudência sobre
trafico e associacao para o trafico
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101 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Facção criminosa do primeiro comando da capital (pcc). Alegação de litispendência. Imputação do mesmo fato delituoso em ações penais diversas que tramitaram no mesmo juízo. Procedência. Anulação da condenação decorrente da segunda denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual.
«1 - O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos (Art. 8º, item 4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... ()
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102 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, notadamente quando apontados de forma concreta os motivos que justificam a custódia antecipada para a garantia da ordem pública. ... ()
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103 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Condenação fundamentada em interceptações telefônicas e elementos probatórios robustos. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. ... ()
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105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegação de ausência de estabilidade e permanência para condenação pelo crime de associação para o tráfico. Reexame fático. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
1 - Ainda que a defesa afirme que não há estabilidade e permanência entre o paciente e a facção criminosa, mostra-se inviável, em sede de habeas corpus, concluir de maneira diversa ao julgado estadual. Como houve condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há falar em aplicação da causa de diminuição da pena. ... ()
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106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus desprovido. Recomendação de celeridade.
«1. Caso em que a prisão preventiva do recorrente não foi analisada no acórdão recorrido, ante a ausência de juntada no mandamus originário, pela Defensoria Pública, das decisões de decretação e manutenção da segregação processual do réu. Ademais, referidas decisões não foram juntadas aos autos, inviabilizando, outrossim, a apreciação da matéria, mesmo que de ofício, para fins de verificação de eventual ilegalidade. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus indeferido liminarmente. Condenação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento de todo arcabouço fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Ausência de requisitos necessários para aplicação da benesse. Fundamentos não capazes de infirmar a decisão impugnada.
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108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.
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109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.
«O acórdão recorrido entendeu pela suficiência de provas de autoria e materialidade para a condenação. Para infirmar tais premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
«1. A agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares são firmes no sentido de registrar que o Réu estava na posse de entorpecentes, dois radiotransmissores, recarregadores de rádio e dinheiro. Majorante do, IV da Lei 11.343/2006, art. 40 que se mantém. Dosimetria irretocável. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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114 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão. Covid-19. Prisão domiciliar. Não comprovação. Agravo desprovido.
1 - No caso, não há documentos comprobatórios de serem os agravantes enquadrados na situação de risco, bem como não há comprovação de que, dentro do estabelecimento prisional, não terão atendimento e proteção adequados. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar de forma fundamentada. Recurso incabível.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus. Precedentes.... ()
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117 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Quantidade inexpressiva de droga. Ordem concedida.
«1. O decreto de prisão preventiva, com relação ao paciente, não apontou elementos empíricos idôneos para justificar a custódia cautelar, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Paciente primário, sem antecedentes, e preso com uma quantidade pouco expressiva de entorpecentes. ... ()
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118 - STJ. Recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Interceptação telefônica. Decisão concretamente fundamentada. Qualificação do investigado. Licitude das provas obtidas. Recurso não provido.
«1. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico descreveu, com clareza, a situação objeto da investigação e demonstrou que a interceptação telefônica seria medida adequada e necessária para a apuração das infrações penais noticiadas (tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas) e para o prosseguimento das investigações, de maneira que está preservada, integralmente, a validade das provas obtidas a partir de tal medida. ... ()
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119 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação do Decreto preventivo e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Necessidade da custódia cautelar para garantia da odem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Paciente que foi flagrado transportando elevada quantidade de maconha destinada à comercialização. Ordem denegada. Decisão unânime.
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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121 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Violação do CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619. Inocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - Não há que se falar em violação dos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619, pois o Tribunal Regional Federal examinou as teses suscitadas pela defesa, tendo indicado as razões de fato e de direito pelas quais as afastava. ... ()
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123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Condenação baseada exclusivamente em depoimento de corréu. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração do julgado, no caso, prescinde da análise dos fatos e dos elementos de prova contidos nos autos, de modo que não há falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. Não se conhece de pedido de reconhecimento de excesso de prazo se a questão não foi objeto de discussão e deliberação pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Falta de provas suficientes para a condenação. Análise. Impossibilidade. Reexame do substrato fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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126 - STJ. Direito processual penal.. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para o tráfico. Nulidade de provas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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127 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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128 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Regime inicial de cumprimento da pena. Presentes circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado adequado ao caso.
«A presença de circunstância judicial desfavorável permite a fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. ... ()
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129 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Pretendido de reconhecimento de nulidade em razão de invasão a domicílio, trancamento da ação penal ou revogação da prisão preventiva - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel conforme jurisprudência - Trancamento que é medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes, diante das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Operação rursus. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentos do Decreto. Papel de relevo na organização. Prisão decretada no início da investigação. Ausência de cumprimento da medida. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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131 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Minorante. Inviabilidade. Prisão preventiva. Inovação recursal e supressão de instância. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
1 - As instâncias ordinárias, depois de minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
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134 - TJSP. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pedido revisional deferido para, em resgate ao que decido na sentença de Primeiro Grau, absolver o peticionário de ambas as acusações, diante da debilidade das provas de autoria, e, quanto ao corréu, absolvê-lo do crime de associação para o tráfico, consequência lógica da absolvição do ora peticionário, e, quanto ao tráfico, desclassificar a conduta para posse de droga destinada a uso próprio à falta de prova do intuito de tráfico. Pedido revisional deferido para absolver o peticionário, por maioria regimental, com expedição de habeas corpus de ofício em favor do corréu
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135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico. Exigência de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Segundo a Corte de origem, as circunstâncias apuradas na instrução criminal comprovam a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação da infração penal de associação para tráfico de entorpecentes. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Decisão monocrática apontada como ato coator. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Súmula 182/STJ. Precedentes.agravo regimental não conhecido.
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144 - STF. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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145 - STF. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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146 - STF. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, haver estabilidade e permanência entre os agentes no reiterado comércio ilícito de entorpecentes, sendo inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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148 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fragilidade probatória.. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido..
I - Caso em exame... ()
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149 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liberdade provisória. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF. Falta de comprovação da condição de saúde do paciente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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150 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.... ()
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