(DOC. VP 173.4252.6002.2100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus desprovido. Recomendação de celeridade.

«1. Caso em que a prisão preventiva do recorrente não foi analisada no acórdão recorrido, ante a ausência de juntada no mandamus originário, pela Defensoria Pública, das decisões de decretação e manutenção da segregação processual do réu. Ademais, referidas decisões não foram juntadas aos autos, inviabilizando, outrossim, a apreciação da matéria, mesmo que de ofício, para fins de verificação de eventual ilegalidade. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de pra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote