(DOC. VP 211.1050.8801.1718)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegação de ausência de estabilidade e permanência para condenação pelo crime de associação para o tráfico. Reexame fático. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

1 - Ainda que a defesa afirme que não há estabilidade e permanência entre o paciente e a facção criminosa, mostra-se inviável, em sede de habeas corpus, concluir de maneira diversa ao julgado estadual. Como houve condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há falar em aplicação da causa de diminuição da pena. 2 - Agravo regimental improvido.

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