(DOC. VP 210.9270.9246.8808)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus indeferido liminarmente. Condenação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento de todo arcabouço fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Ausência de requisitos necessários para aplicação da benesse. Fundamentos não capazes de infirmar a decisão impugnada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote