Jurisprudência sobre
trafico e associacao para o trafico
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151 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Regime inicial.
«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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152 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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153 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Recurso ministerial improvido.
«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Recurso ministerial improvido.
1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Recurso ministerial improvido.
«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... ()
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157 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Insuficiência de provas - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.
«1 - Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas levantadas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte, como ocorreu in casu.... ()
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159 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente. Novos fundamentos. Writ prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, diante da superveniência de sentença penal condenatória que agregou fundamentos ao decreto prisional, a negativa de recorrer em liberdade deve ser debatida primeiramente perante o Tribunal estadual, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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161 - STF. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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162 - STF. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do crime de associação para o tráfico. A mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o amplo reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória negada. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de droga apreendida a evidenciar a periculosidade social da paciente. Fundamentação concreta.
1 - Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela manifesta periculosidade social da paciente, notadamente pela quantidade e diversidade de droga apreendida em sua casa, bem como por atuar na empreitada criminosa associada com sua própria filha, contando com apenas 15 anos de idade na época.... ()
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165 - STJ. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Ausência de prova. Revolvimento do acervo fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no inquérito policial e no curso da ação penal, entendeu existir provas aptas para condenar os agravantes pela prática dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). ... ()
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166 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, tratando-se de 1kg de maconha e meio quilo de cocaína apreendidas na residência do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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167 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Omissão e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Agravo improvido.
1 - Os temas apresentados pelos agravantes neste habeas corpus não foram previamente examinados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o debate da matéria por este STJ. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Agravo improvido.
1 - Os temas apresentados pelos agravantes neste habeas corpus não foram previamente examinados pelo Tribunal de origem, inviabilizando o debate da matéria por este STJ. ... ()
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170 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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171 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes - Pacientes primários - Pouca quantia de drogas apreendidas - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.
«1 - Não consta dos autos nenhum acórdão ou decisão do Tribunal de origem que haja examinado a questão relativa ao excesso de prazo na formação da culpa, por isso seu exame por esta Corte Superior caracterizaria indevida supressão de instância. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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176 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Decisão que defere prorrogação de interceptação telefônica. Utilização de material fonográfico para fins de perícia. Alegada ausência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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177 - TJSP. Prova. Produção. Escuta telefônica para averiguação da prática de tráfico de entorpecentes decorrente da apreensão de enorme quantidade de tubos de plástico usualmente empregados por criminosos para acondicionamento de drogas que vem resultar em identificação de associação criminosa, não se reveste de ilegalidade sob argumento de que somente crimes pretéritos poderiam ser alvo de investigações, mormente ante a natureza permanente do tráfico e associação para o tráfico, cuja consumação se protrai no tempo. Preliminar defensória rejeitada.
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178 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691/STF.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Impossibilidade na via estreita do writ. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Exacerbação. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - As instâncias ordinárias concluíram, com fundamento no acervo probatório da ação penal, existir provas aptas para condenar o agravante pela prática do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). ... ()
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180 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Inconformismo ministerial.
«Para a condenação por delito de tráfico de entorpecentes imprescindível a comprovação acerca da autoria e da materialidade nos autos, de modo que, em havendo incerteza nos depoimentos testemunhais na participação dos acusados nos crimes narrados na denúncia, é de se manter a sentença absolutória de origem, por não conter nos autos elementos que permitem formar um juízo de convicção seguro, aplicando-se in casu, o princípio do in dubio pro reo. Apelo não provido. Decisão unânime.... ()
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181 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). 3 - Condenação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental desprovido.
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182 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico majorado de drogas. Nulidade invasão de domicílio. Fundamentação e excesso de prazo na formação da culpa. Mandado de busca e apreensão expedido em outra ação penal. Presença de mandado de prisão em aberto. Abordagem em endereço diverso do constante no respectivo mandado judicial. Ausência de fundadas razões para o ingresso e varredura. Estado de flagrante delito não demonstrado. Necessidade de manutenção da decisão que deu provimento ao recurso.
1 - Caso em que a autoridade policial, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em outra ação penal pela suposta prática dos delitos de lesão corporal, tortura, ameaça e abandono, não encontrou o investigado. Mediante informações concedidas por locais, os policiais abordaram o investigado no interior de outra residência, onde foi efetuada prisão por flagrante delito de tráfico e associação para o tráfico majorado de drogas. ... ()
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183 - TJSP. Habeas Corpus - Inquérito policial investigando crime de tráfico e associação para o tráfico - Pretensão de trancamento do inquérito policial - Descabimento - Supressão de instância - Conhecimento excepcional da impetração - Investigado em liberdade - Ausência de constrangimento ilegal - Trancamento que é viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria presentes - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Impossibilidade de trancamento do inquérito - Ordem denegada.
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184 - TJSP.
Habeas corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Pretendida modificação de mérito da sentença - Remédio heroico inadequado - Precedentes - Apelação interposta na origem - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Não conhecimento do writ, liminarmente. ... ()
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185 - STJ. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Apreensão de drogas. Imprescindibilidade para o tráfico. Não para o crime de associação para o tráfico.
«1 - É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes desta Corte. Ressalva do ponto de vista da relatora. ... ()
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186 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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187 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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188 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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189 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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190 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Réu que, outrora beneficiado com medidas cautelares diversas da prisão, se evadiu do distrito da culpa, dificultando a citação - Custódia imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal - Precedentes - CPP, art. 312 - A quebra da fiança e o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão autorizam a manutenção do decreto prisional com fundamento na hipótese de cabimento prevista no art. 350, parágrafo único, c/c o art. 282, § 4º e art. 312, § 1º, todos do CPP - Medidas diversas que se mostram insuficientes aos fins a que se destinariam - Inexistência de coação ilegal - Crime doloso punido com pena máxima superior a 04 anos de reclusão - CPP, art. 313, I - Ordem denegada
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191 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Instrução deficiente. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
«1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto, providência da qual não se desincumbiu a defesa, porquanto não colacionada aos autos cópia da decisão que decretou a custódia cautelar da agravante. ... ()
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193 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1. A jurisprudência da Primeira Turma do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas copus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.
1 - O tema trazido a exame nesta impetração não foi debatido pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando sua apreciação diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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196 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o trafico. Alegação de contradição. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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197 - STJ. Agravos em recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Minutas que não infirmam os fundamentos das decisões agravadas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Os agravos interpostos contra os provimentos judiciais que não admitiram os apelos nobres não atacaram especificamente todos os fundamentos das decisões agravadas. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação. Regime inicial. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Estabilidade e permanência não demonstradas pelo acórdão estadual. Ilegalidade configurada. Recurso provido.
«1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. Doutrina. Precedentes. ... ()
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200 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de o paciente integrar organização criminosa e na quantidade de droga apreendida - (3.226,6 kg - três mil duzentos e vinte e seis quilogramas e seiscentos gramas), isto é, de maconha, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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