(DOC. VP 201.6263.7002.4300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1 - Não consta dos autos nenhum acórdão ou decisão do Tribunal de origem que haja examinado a questão relativa ao excesso de prazo na formação da culpa, por isso seu exame por esta Corte Superior caracterizaria indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.»

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