(DOC. VP 198.5541.4003.0200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente. Novos fundamentos. Writ prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, diante da superveniência de sentença penal condenatória que agregou fundamentos ao decreto prisional, a negativa de recorrer em liberdade deve ser debatida primeiramente perante o Tribunal estadual, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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