(DOC. VP 210.6010.2968.5358)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. A defesa procura afastar a majoração da pena-base. Matéria alegada aproximadamente 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente 4 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ 3 - Agravo regimental improvido.

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