(DOC. VP 204.3864.0717.9620)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Descabimento da alegação de ausência de justa causa e atipicida para a ação penal - Trancamento que é medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Impossibilidade de concessão de liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de análise do cabimento de benefícios penais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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