(DOC. VP 210.8200.9604.7961)

STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação quanto ao tráfico. Ocorrência. Ausência de elementos concretos que justificassem a pena-base acima do mínimo para a associação.

1 - À luz desse preceito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2 - A natureza e a quantidade da droga justificam, a teor da sólida jurisprudência desta Corte, seja a pena-base fixada acima do mínimo legal para o tráfico ilícito de entorpec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote