(DOC. VP 210.8131.1429.9188)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (CPC), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 39 [...]» (AgInt no HC 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 28/11/2018 (quarta-feira

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