(DOC. VP 196.4994.6002.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo diante da não comprovação do dissídio pretoriano alegado e da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - Tanto no agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial quanto no regimental oferecido após a decisão da Presidência desta Corte Superior, a defesa nada disse a respeito da ausência de prequestionamento da tese recursal de falta de notificação de todos os citados no adi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote