(DOC. VP 241.1090.3725.4388)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Reincidência. Equívoco na aplicação. Ré primária. Delito de associação. Regime inicial fechado. Ilegalidade.

1 - Pela leitura da folha de antecedentes criminais da Paciente, verifica-se que a única ação penal contra ela instaurada diz respeito àquela em que proferido o acórdão ora impetrado. Nesse contexto, fica evidenciado o equívoco das instâncias ordinárias, que lhe aplicaram a agravante da reincidência, quando, na verdade, tal condição era ostentada apenas pela Corré. 2 - Constatada mácula, não é necessária a anulação do decreto condenatório, bastando a sua correção, providê

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