(DOC. VP 145.8423.6009.3100)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Suficiência da prova. Verificação impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com o crime de associação para o tráfico. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1. O exame da pretensão recursal, no sentido da ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a conduta de associação para o tráfico, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Predomina neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de não se aplicar a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aos condenados pelo crime de associ

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