(DOC. VP 208.0061.1011.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Não adequação do recurso especial e Súmula 182/STJ. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 182/STJ bem como demonstrar a adequação do recurso especial, por meio da interposição do necessário recurso extraordinár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote