(DOC. VP 230.7060.9223.4878)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime de associação para o tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que «em relação ao crime de associação para o tráfico, que a estabilidade e permanência, necessárias à sua tipificação, estão sobejamente demonstradas nos autos diante da própria situação de flagrância, que retratou terem os réus sido surpreendidos durante uma «reunião» do tráfico, por haver prova de que o local está sob o jugo comando vermelho». 1.1 Rever esse entendimento, como pretende a defesa, com o fim de absolver o paciente

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