(DOC. VP 230.5150.9317.7923)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Revisão criminal. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese referente à nulidade pela busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que inviável o seu conhecimento diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O Tribunal de origem examinou a revisão criminal, concluindo, nos limites do livre convencimento motivado, não estarem presentes os requisitos legais para que fosse apreciada. Nesse contexto, a determinação de novo exame só poderia ser emanada desta Corte se configurada a indevida n

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