(DOC. VP 231.0180.4885.9707)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da segregação provisória. Novo fundamento. Impossibilidade de apreciação. Matéria, ademais, já examinada nos autos do HC 856.209/MG. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que há novo título a respaldar a custódia cautelar do Agravante, porque as razões anteriormente consignadas para legitimar a segregação, idôneas ou não, foram complementadas pelo superveniente fundamento da sentença condenatória. 2 - Ademais, nos autos do Habeas Corpus 856.209/MG já foi examinada a legalidade da manutenção da segregação provisória do Agravante, tendo sido denegada a ordem. 3 - Agravo desprovido.

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