(DOC. VP 195.8520.6009.8300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a custódi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote