(DOC. VP 197.0632.5001.8200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de provas para condenação. Vínculo associativo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluído que estava configurada a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, para se entender de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2 - Não se trata aqui de valoração das provas abstratamente consideradas, mas do efetivo reexame do seu poder de convicç

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