(DOC. VP 155.1030.9005.7300)

STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Tema já decidido em outro writ impetrado em favor do ora recorrente. Mera reiteração. Não conhecimento. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de justa causa. Alegação de não demonstração de autoria. Matéria probatória. Via inadequada.

«1 - Se a matéria relativa à prisão preventiva já foi decidida em outro writ, trata-se de mera reiteração, não merecendo, por isso mesmo, conhecimento. 2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de autoria), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3 - Recurso conhecido em parte e, n

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