(DOC. VP 172.5155.2003.3600)

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que justificam a necessidade de acautelamento da ordem pública, notadamente a quantidade de droga

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