(DOC. VP 144.3330.3004.7700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento do recurso defensivo de apelação criminal. Aplicação da Súmula 64/STJ. Feito recursal que se encontra aguardando o oferecimento das razões pelos corréus. Recurso desprovido.

«1. Recorrente condenado, juntamente com outras 18 pessoas, pela prática dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, c.c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, todos, à pena de 23 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 2. O julgamento de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual e o retardo na apreciação da insurgência se deve à demora da Defesa do Recorrente em oferecer as razões recursais, o que ocorreu apenas em 24 de fevereiro de 2014, mais de um ano após a

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