(DOC. VP 250.3180.5967.1354)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, a incognoscibilidade do pedido formulado na inicial destes autos, pois indevidamente impetrado em substituição à revisão criminal. Ademais, foi ressaltada a inexistência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 3 - Nas razões do regimenta

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