(DOC. VP 230.2240.4429.9251)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade por violação ao CPP, art. 155. Supressão de instância. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Agravo ministerial desprovido.

1 - A tese de que a condenação da Agravante foi lastreada somente em elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitiva, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - As instâncias de origem apontaram elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência, extraídos a partir das interceptações telefônicas. Nessa conjuntura, não é possível

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