(DOC. VP 168.3154.4002.8500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Pleito de prisão domiciliar para cuidados especiais de criança menor de 12 anos. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência dos requisitos do parágrafo único do CPP, art. 318. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A substituição da prisão preventiva p

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