(DOC. VP 184.3520.1004.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Liberdade assistida. Prescrição da pretensão socioeducativa. Recurso provido.

«1 - De maneira analógica, aplicam-se as previsões contidas no Código Penal relativas à extinção da punibilidade pelo decurso do lapso prescricional aos atos infracionais, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça. 2 - Imposta medida a medida liberdade assistida pelo prazo de seis meses, em sentença transitada em julgado, o lapso prescricional é de 1 (um) ano e 6 (seis), a teor do disposto no CP, art. 109, VI, c.c. CP, art. 115, ambos. Este período transcorr

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