(DOC. VP 175.4405.4004.4800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).

«1. No caso dos autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada na sentença condenatória com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. 2. Ordem concedida, confirmando a liminar deferida, para revogar a prisão preventiva, assegurando ao paciente o direito de aguardar o tr�

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