(DOC. VP 210.5120.2177.0790)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos legais autorizadores. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Decisão que alinha-se à orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. 3 - Questões suscitadas p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote