Jurisprudência sobre
suspensao do prazo embargos
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851 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Pretensão de comprovação a posteriori. Impossibilidade. Indisponibilidade de sistema informático não coincidente com o início ou término do prazo recursal. Prorrogação do prazo. Inocorrência. CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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852 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Comprovação. Ausência. Tribunal de origem. Sistema eletrônico. Prazo. Indicação. Parte. Ônus processual. Permanência. Multa do CPC, art. 1.021, § 4. Inaplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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853 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Gratificação especial de exercício . Gee. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Enunciado sumular 83/STJ. Aplicação.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Link do tribunal de origem nas razões recursais. Documento idôneo. Ausência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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855 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de obscuridade, diante da indisponibilidade do sistema, o que enseja a tempestividade do recurso de apelação - Erro material configurado - Comunicado 239/2024 que consta no site oficial do TJSP, não deixando dúvida com relação a suspensão do prazo nos dias 18 a 24 de março, os quais sendo considerados para cômputo do prazo final, resulta na tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante - MÉRITO - Pretensão do autor em declarar inexigibilidade da cobrança de anuidade do cartão de crédito, com restituição em dobro e danos morais - Não acolhimento - Instituição Bancária ré que comprovou expressamente nos autos contrato firmado com o autor, que fez a opção pela modalidade crédito, desde 2018 - Cobrança de anuidade expressamente prevista em contrato - Autor que ao encerrar a conta bancária teve expressa ciência que a anuidade seria cobrada através de boleto bancário - Réu que comprovou fato extintivo, impeditivo e modificativo do direito do auto - CPC, art. 373, II - Precedente - Honorários recursais - Erro material sanado para ser julgado o recurso de apelação do autor - R. sentença mantida - Recurso do autor NÃO PROVIDO - Embargos acolhidos, com efeito modificativo... ()
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856 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Divergências. Necessidade de apreciação das matérias alegadas em contrarrazões de recurso especial. Falta de interesse recursal no recurso especial, em razão do reconhecimento da conexão. Não comprovação. Divergência. Inexistência de prejudicialidade externa. Não provimento. Divergência. Aplicação do prazo ânuo de suspensão do feito ( CPC/1973, art. 265, § 5º). Provimento. Embargos de divergência parcialmente providos.
«1. A primeira divergência suscitada, entre acórdãos recorridos e acórdão da Corte Especial diz respeito ao não exame das matérias alegadas nas contrarrazões do recurso especial. Nesse ponto, os embargos não merecem ser conhecidos. Os embargos de divergência, como é cediço, não se prestam para correção de eventuais erros de julgamento. Não se prestam à releitura do processo. Não são remédio destinado primordialmente a fazer justiça. Sua finalidade imediata é a uniformização dos entendimentos divergentes entre os órgãos julgadores do STJ. O acórdão recorrido não destoou da tese constante dos paradigmas, mas entendeu que a parte ora embargante não reagitou as teses que pretendia ver apreciadas no momento oportuno, qual seja, das contrarrazões ao Recurso Especial, sendo este o motivo para não apreciação. Se as teses foram ou não, de fato, suscitadas nas contrarrazões do apelo extremo não cabe, em sede de embargos de divergência, nova análise dos autos. ... ()
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857 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem. Suspensão de prazos. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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858 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.
1 - Não há omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada na decisão recorrida, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. A decisão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sequestro de bem imóvel. Intempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 15 dias úteis. Decurso do prazo. Duplo juízo de admissibilidade no recurso especial. Comprovação no ato de interposição. Ausência de vinculação à decisão proferida pela instância a quo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Cumpre salientar, por necessário, que a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg na Rcl 30.714, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no CPP, art. 798. ... ()
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860 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... ()
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861 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... ()
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862 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... ()
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863 - TJSP. Embargos de terceiro. Embargos interpostos dentro do prazo legal. Incidência do CPC, art. 675. Alegada ilegitimidade passiva da Embargada não acolhida. Incidência do disposto no CPC, art. 677, § 4º. Intempestividade das alegações finais ofertadas pelo Embargante. Não acolhimento. Prazo para oferecimento que era matéria discutida em agravo de instrumento, no qual foi deferido parcial efeito suspensivo. Embargante que demonstrou inequívoca posse do imóvel, ao menos desde 2018, quando o Réu da ação originária foi procurado para ser citado no próprio imóvel. Ordem de reintegração na posse afastada. Embargante não integrou o polo passivo da ação originária. A sentença proferida na ação originária faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Sentença que acolheu o embargos de terceiro mantida. Sucumbência que pode ser imposta aos beneficiários da gratuidade judiciária, que apenas tem a exigibilidade suspensa, enquanto persistir a hipossuficiência. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Lei 4.414/1964, art. 1º. Omissão caracterizada, 1. Hipótese em que ficou consignado que o STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão.
«2. Omissão verificada em relação à apontada ofensa ao Lei 4.414/1964, art. 1º. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.
1 - Nos termos da Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas. ... ()
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866 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Revelia. Contestação. Prazo. Início. Ciência do réu sobre recebimento dos autos em juízo competente. Precedente. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Despacho que abre prazo para requerimentos. Embargos de declaração. Pretensão de nova intimação. Ausência de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.026. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido se alinha com o posicionamento desta Corte Superior, no sentido de que o prazo para a contestação se inicia com a ciência do réu a respeito do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. Precedente. ... ()
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867 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Furto. Associação criminosa. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Suspeição do magistrado. Modulação dos efeitos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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868 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«1 - O recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... ()
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869 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Configurada. Pretensão de reconhecimento da suspensão do prazo e não de interrupção. Inovação não admitida. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Ofende o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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870 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/1965, art. 21. Cinco anos. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Agravo regimental desprovido. Pedido de suspensão do processo, enquanto não ultimado o julgamento do REsp 1.273.643/pr, submetido ao rito dos recursos repetitivos, porque há embargos de declaração pendentes de apreciação. Pedido que não se coaduna com os aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O pedido deduzido - de suspensão deste processo, que já teve os embargos de divergência liminarmente indeferidos, com o subsequente desprovimento do agravo regimental - não se coaduna com os embargos de declaração, sabidamente manejáveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, vícios esses inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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871 - TST. Recurso de embargos. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Recurso de revista provido. Aposentadoria por invalidez. Prescrição quinquenal.
«O marco inicial da prescrição, quando se trata de empregado vitimado em face de acidente de trabalho, se conta do momento em que o empregado é afastado do trabalho, aposentado por invalidez, momento em que é possível o conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Sendo assim, consignado pelo eg. TRT que a aposentadoria por invalidez se deu em 29.9.2006, não há prescrição a ser declarada, visto que a ação trabalhista foi ajuizada em 30.7.2008, e se trata de contrato extinto, mas suspenso. Basta o prazo quinquenal que resultou observado. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo desprovido.
«1. O agravo em exame não reúne todas as condições de admissibilidade, porquanto intempestivo. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Prescrição da execução individual. Sentença proferida em ação civil pública. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Petição de agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- A Segunda Seção desta Corte concluiu o julgamento do REsp 1.273.643/PR, consolidando, para efeitos do CPC, art. 543-C a tese de que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, não havendo mais motivo para a suspensão do processo requerido pela agravante. 2.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo desprovido.
«1. O agravo em exame não reúne todas as condições de admissibilidade, porquanto intempestivo. ... ()
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875 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual no ato de interposição do recurso. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante foi intimada da decisão que não conheceu do recurso especial em 07/02/2023, sendo o agravo interposto somente em 02/03/2023, quando já esgotado o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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876 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Constatação. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 20/12/2020 e voltam a fluir em 01/02/2021, em decorrência do disposto na Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º, e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno, exceto os prazos processuais em matéria penal, em razão da regra contida no CPP, art. 798, caput. Logo, por se tratar de matéria penal, não houve suspensão dos prazos processuais, de modo que os embargos de divergência apresentados são intempestivos. ... ()
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877 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Jurisprudência consolidada. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno, em matéria penal, contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Leonardo Henrique Fernandes contra acórdão da Quinta Turma, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão mantida. Embargos infringentes não conhecidos na origem por serem incabíveis. O acórdão não unânime manteve a sentença de mérito. O prazo para interposição do recurso especial não foi suspenso. Intempestividade.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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879 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Certidão. Necessidade.. Se o prazo para interposição do recurso termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de ato normativo do tribunal local, deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não provimento do recurso.. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento não provido.
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880 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Súmula 187/STJ.
1 - A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, porquanto o descumprimento desse prazo enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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881 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prazo de suspensão de ações e execuções individuais movidas contra o devedor. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. ... ()
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882 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPP, art. 798. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Suspensão dos prazos fora do período indicado nas resoluções do cnj. Ausência de comprovação. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade do julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Embargos infringentes inadmissíveis. Decisão unânime. Não ocorrência de suspensão ou interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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884 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Incapacidade laboral. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.
1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Desnecessária liquidação do julgado. Interrupção do prazo prescricional. Propositura de medida cautelar de protesto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Por depender a apuração do valor devido de simples cálculo aritmético, não há falar em liquidação do título judicial, cujo prazo prescricional da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, não constituindo a demora no fornecimento de fichas financeiras necessárias à apuração do quantum debeatur hipótese de interrupção/suspensão do prazo de prescrição. ... ()
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887 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do prazo recursal. Cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem. Documento idôneo para a comprovação de feriado local. Manifestação do STF. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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888 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Publicação da decisão agravada durante o recesso forense. Possibilidade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após o encerramento do período de suspensão. Inexistência de vício na fundamentação do acórdão objurgado. Pretensa rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior.... ()
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889 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Oposição de embargos de declaração. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão.
«1. Embora tenha a defesa protocolizado pedido de reconsideração, cumpre observar que o pleito não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível. ... ()
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890 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal.
«1 - Ação de execução de título judicial. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Não suspensão do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência do comprovante de recolhimento do preparo. Incidência do art. 10, parágrafo único da Lei 1.636/2007. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do decisum impugnado. ... ()
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892 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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893 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo processual. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Juízo. Admissibilidade. Bifásico.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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894 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento de que «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo o termo inicial do lapso prescricional contado do fim do período judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (fl. 1.402). O acórdão paradigma decidiu que somente fica caracterizada a prescrição intercorrente se ficar comprovada a inércia injustificada do exequente. No presente caso, fundamenta o acórdão que a mineração «deu prosseguimento à execução, bem como a decisão esclarece que o longo período sem movimentação do processo foi motivado por falha judiciária (fl. 1.455). ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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897 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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898 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo no tribunal de origem não comprovada no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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899 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso.
«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, CPC/205, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput, todos. ... ()
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900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do prazo prescricional. Suspensão do prazo no curso do processo administrativo. Precedente firmado pela sistemática prevista no art. 543-C por ocasião do julgamento do recurso especial 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira (dje 1.8.2013). Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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