(DOC. VP 171.3560.7014.4300)

STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prazo de suspensão de ações e execuções individuais movidas contra o devedor. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. 2 - Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores. 3 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote